AREsp 2196043 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente fez alegações genéricas quanto a omissão/contradição sem especificação dos pontos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta presunção de veracidade pela não exibição de documentos (Súmula 83) e a revisão dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de lei federal.

Parties
Apelante/recorrente: autora; Apelada/recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Pela Não Exibição De Documentos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Pela Não Exibição De Documentos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

autora

Apelante/recorrente

ré

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/contradição no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a ausência de exibição de documentos gera presunção de veracidade
  3. 3 competência da justiça estadual para determinar apresentação de documentos perante órgão da União

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente fez alegações genéricas quanto a omissão/contradição sem especificação dos pontos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta presunção de veracidade pela não exibição de documentos (Súmula 83) e a revisão dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.