AREsp 2592015 - DECISAO

AREsp 2592015 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora os extratos bancários não tenham sido juntados, o exequente apresentou outros documentos (notadamente a cédula de crédito bancário) suficientes para formar o convencimento sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título; aplicar o entendimento pretendido pelos recorrentes exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático), Cédula De Crédito Comercial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático) Cédula De Crédito Comercial Embargos À Execução Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400 do CPC/2015 em exibição incidental de documentos diante da não exibição de extratos bancários
  2. 2 Possibilidade de modificar conclusão do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora os extratos bancários não tenham sido juntados, o exequente apresentou outros documentos (notadamente a cédula de crédito bancário) suficientes para formar o convencimento sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título; aplicar o entendimento pretendido pelos recorrentes exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.