AREsp 2584211 - DECISAO

AREsp 2584211 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da exibição de documentos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TENCO SHOPPING CENTER S/A; Interveniente Anuente No Contrato De Empreitada Global (mencionada): TSC JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Parties

TENCO SHOPPING CENTER S/A

Agravante/recorrente

TSC JUAZEIRO

Interveniente Anuente No Contrato De Empreitada Global (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da exibição de documentos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de fixar condenação em honorários de recurso por não haver previsão no acórdão recorrido
  • Intimem-se