AREsp 2584211 - DECISAO

AREsp 2584211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a legitimidade passiva da agravante, assentando que os documentos exigidos são comuns às partes e que as rés tiveram relação com os serviços do empreendimento; por tratar-se de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CODEME ENGENHARIA S/A; Apelada: TENCO Shopping Center S/a; Interveniente: TSC JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Motivação Da Decisão
Processo Civil Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Motivação Da Decisão

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Parties

CODEME ENGENHARIA S/A

Agravante

TENCO Shopping Center S/a

Apelada

TSC JUAZEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de exibição de documentos
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a legitimidade passiva da agravante, assentando que os documentos exigidos são comuns às partes e que as rés tiveram relação com os serviços do empreendimento; por tratar-se de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de fixar condenação em honorários de recurso.