AREsp 1792479 - DECISAO

AREsp 1792479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (decadência, interesse de agir, legitimidade e possibilidade de exibição de documentos) dependem do reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acionista, ainda que minoritário e sem 5% do capital, tem direito à exibição de documentos específicos para fins de fiscalização e que a alegação genérica de sigilo não impede a exibição judicialmente determinada.

Parties
Agravante: AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Decadência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sigilo De Documentos
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Legitimidade Ativa Decadência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito material
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (decadência, interesse de agir, legitimidade e possibilidade de exibição de documentos) dependem do reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acionista, ainda que minoritário e sem 5% do capital, tem direito à exibição de documentos específicos para fins de fiscalização e que a alegação genérica de sigilo não impede a exibição judicialmente determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.