AREsp 2691495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do julgado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inadequada a tentativa extrajudicial de obtenção de documentos por falta de procuração autenticada e poderes específicos.

Parties
Agravante: JOSE ITELVINO OLIAN; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Prova Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE ITELVINO OLIAN

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio pedido administrativo idôneo para exibição de documentos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica ou razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do julgado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inadequada a tentativa extrajudicial de obtenção de documentos por falta de procuração autenticada e poderes específicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.