REsp 2146464 - DECISAO

REsp 2146464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar que, em ações de exibição de documentos, inclusive quando propostas pelo Poder Público para fins de fiscalização tributária, antes da imposição de multa cominatória o juiz deve proceder a prévio contraditório e tentar outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, em conformidade com a tese firmada no Tema 1000/STJ (REsp 1.777.553/SP); assim, as instâncias ordinárias devem aplicar essa orientação antes de manter astreintes previamente fixadas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Contraditório, Citação, Fiscalização Tributária, Tema 1000/stj, Súmula 410/stj, Súmula 372/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Contraditório Citação Fiscalização Tributária Tema 1000/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória em ação de exibição de documentos sem contraditório prévio
  2. 2 necessidade de esgotamento de outras medidas coercitivas (ex.: busca e apreensão) antes da imposição de astreintes
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1000/STJ em ações de exibição ajuizadas por ente público para fins de fiscalização tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar que, em ações de exibição de documentos, inclusive quando propostas pelo Poder Público para fins de fiscalização tributária, antes da imposição de multa cominatória o juiz deve proceder a prévio contraditório e tentar outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, em conformidade com a tese firmada no Tema 1000/STJ (REsp 1.777.553/SP); assim, as instâncias ordinárias devem aplicar essa orientação antes de manter astreintes previamente fixadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada

Orders

  • Determinar às instâncias ordinárias a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.777.553/SP (Tema 1000/STJ), de modo que, antes da imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos, seja realizada tentativa de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão
  • Publique-se. Intimem-se.