REsp 2173073 - DECISAO

REsp 2173073 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificada a existência do requerimento administrativo e do comprovante de pagamento da taxa, por se tratarem de requisitos do interesse de agir na exibição de documentos societários; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos requisitos do interesse de agir (existência do requerimento administrativo e do pagamento da taxa).
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Taxa De Serviço, Súmula 389/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Taxa De Serviço Súmula 389/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir em ações de exibição de documentos societários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976
  3. 3 Incidência da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificada a existência do requerimento administrativo e do comprovante de pagamento da taxa, por se tratarem de requisitos do interesse de agir na exibição de documentos societários; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos requisitos do interesse de agir (existência do requerimento administrativo e do pagamento da taxa).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência do requerimento administrativo e do comprovante de pagamento da taxa pelo serviço