AREsp 2675225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de comprovação de relação jurídica e alegação de excesso de multa) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  2. 2 alegação de ausência de relação jurídica entre as partes e consequente improcedência da multa
  3. 3 excesso do valor da multa e pedido de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de comprovação de relação jurídica e alegação de excesso de multa) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.