REsp 2174254 - DECISAO

REsp 2174254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir dos autores por ser admissível a ação autônoma de exibição de documentos no regime do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Parties
Recorrente: ALBERTO DE PAULA DA SILVA E OUTRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Ação Cautelar Exibitória, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Ação Cautelar Exibitória Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE PAULA DA SILVA E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos sob a égide do NCPC
  2. 2 carência de ação por falta de interesse de agir
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir dos autores por ser admissível a ação autônoma de exibição de documentos no regime do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir dos autores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito
  • Publique-se