REsp 2180339 - DECISAO

REsp 2180339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Recorrente indicou genericamente dispositivos federais (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015) sem demonstrar efetiva contrariedade ao acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não é admitido. Aplicou-se também entendimento sobre majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 389/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Exibição De Documentos Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de prévio requerimento administrativo ao pedido de exibição de documentos
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica que aponta violação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Recorrente indicou genericamente dispositivos federais (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015) sem demonstrar efetiva contrariedade ao acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não é admitido. Aplicou-se também entendimento sobre majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se