AREsp 2494892 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos, concluiu que o aditamento era desnecessário porque o pedido principal foi formulado juntamente com a tutela cautelar, reconheceu interesse processual diante da resistência da ré e da utilidade da medida para apurar indícios de confusão patrimonial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: MASSA FALIDA DE "BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA."; Ré: JMC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse Processual, Aditamento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Exibição De Documentos Interesse Processual Aditamento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE "BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA."

Autor

JMC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 extinção da demanda por ausência de interesse processual / necessidade de aditamento (arts. 303, §1º, I e §2º; art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 necessidade de exibição de documentos para apuração de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos, concluiu que o aditamento era desnecessário porque o pedido principal foi formulado juntamente com a tutela cautelar, reconheceu interesse processual diante da resistência da ré e da utilidade da medida para apurar indícios de confusão patrimonial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.