AREsp 2687354 - DECISAO

AREsp 2687354 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou‑se provimento, por entender-se que a matéria constitucional indicada não é cabível em recurso especial, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC ou do art. 1.022 do CPC), e que a ação de exibição de documentos, por sua natureza instrumental, não se converte em perdas e danos nem autorizou, no caso concreto, a aplicação de multa cominatória, com observância da súmula e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: YURI HENRIQUE FIGUEIREDO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

YURI HENRIQUE FIGUEIREDO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria suscitada é de natureza constitucional (LINDB)
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação de exibição de documentos em perdas e danos
  3. 3 Aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou‑se provimento, por entender-se que a matéria constitucional indicada não é cabível em recurso especial, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC ou do art. 1.022 do CPC), e que a ação de exibição de documentos, por sua natureza instrumental, não se converte em perdas e danos nem autorizou, no caso concreto, a aplicação de multa cominatória, com observância da súmula e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC