AREsp 2197841 - DECISAO

AREsp 2197841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Justiça de origem decidiu a matéria ao reconhecer verossimilhança das alegações e aptidão da instituição bancária para exibir a ficha-gráfica requerida pelo perito, aplicando corretamente o art. 400 do CPC/2015; a alegada omissão nos embargos de declaração não caracterizou omissão a ser sanada, e a tese relativa ao art. 434 do CPC/2015 não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente: Anélio Barbosa Martins; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova Pericial, Art. 400 Do Cpc/2015, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Prova Pericial Art. 400 Do Cpc/2015 Presunção De Veracidade +3 more

Case Brief

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Parties

Anélio Barbosa Martins

Exequente

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do CPC/2015 diante da não exibição de documentos por instituição financeira
  2. 2 Obrigação de exibir contas gráficas/ficha-gráfica solicitada pelo perito
  3. 3 Presunção de veracidade pela não apresentação de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Justiça de origem decidiu a matéria ao reconhecer verossimilhança das alegações e aptidão da instituição bancária para exibir a ficha-gráfica requerida pelo perito, aplicando corretamente o art. 400 do CPC/2015; a alegada omissão nos embargos de declaração não caracterizou omissão a ser sanada, e a tese relativa ao art. 434 do CPC/2015 não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.