AREsp 2741356 - DECISAO

AREsp 2741356 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em face da parte recorrente quando aplicável.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Autor: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de origem; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Fiscalização De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Cautelar Exibição De Documentos Fiscalização De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 poder-dever do CRESS para fiscalizar e exigir exibição de documentos
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.662/93 ao caso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em face da parte recorrente quando aplicável.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de origem; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.