AREsp 2695553 - DECISAO

AREsp 2695553 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a matéria sobre exibição de documentos está abarcada pela tese do Tema 648/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração), impedindo o conhecimento da insurgência com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Base No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tema 648/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos (stj) Prova / Exibição De Documentos Exibição De Documentos Tema 648/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Base No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 648/STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria sobre exibição de documentos está abarcada pela tese do Tema 648/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração), impedindo o conhecimento da insurgência com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados anteriormente