REsp 2161018 - DECISAO

REsp 2161018 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 389 do STJ, a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço revela a falta de interesse de agir para a exibição de documentos com dados societários, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo por ausência de interesse de agir e condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Provido o recurso especial; processo extinto sem exame do mérito por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Taxa De Serviço, Súmula 389/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Taxa De Serviço +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir para exibição de documentos com dados societários
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço (art.100, §1º, Lei n.6.404/1976)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 389 do STJ aos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 389 do STJ, a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço revela a falta de interesse de agir para a exibição de documentos com dados societários, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo por ausência de interesse de agir e condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Provido o recurso especial; processo extinto sem exame do mérito por ausência de interesse de agir

Orders

  • Processo julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
  • Condenada a parte ré, ora recorrida, ao pagamento das custas processuais