AREsp 2610058 - DECISAO

AREsp 2610058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de questão federal apta a ser apreciada por esta Corte, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 397 CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 397 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 requisito de exibição de documentos nos termos do art. 397 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de questão federal apta a ser apreciada por esta Corte, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se