AREsp 2816812 - DECISAO

AREsp 2816812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de nexo para impor ao agente financiador obrigação de exibir os documentos pretendidos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE COLABORADORES DA ALDEIA DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Financiamento Imobiliário, Dano Ambiental, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Exibição De Documentos Financiamento Imobiliário Dano Ambiental Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DE COLABORADORES DA ALDEIA DA LAGOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada ofensa a dispositivos do CPC e da Constituição
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação autora
  3. 3 necessidade de nexo entre documentos requisitados e finalidade da exibição para responsabilização do agente financiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de nexo para impor ao agente financiador obrigação de exibir os documentos pretendidos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial