Ag 1384316 - DECISAO

Ag 1384316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e porque a análise da legitimidade passiva e da sucessão entre bancos dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada similitude fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Instituição Sucedida: BANCO ECONÔMICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Sucessão Bancária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BANCO ECONÔMICO S/A

Instituição Sucedida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para exibição de extratos de conta poupança do Banco Econômico S/A
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivo legais apontados no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e porque a análise da legitimidade passiva e da sucessão entre bancos dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada similitude fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.