AREsp 2725187 - DECISAO

AREsp 2725187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISLENE MARIA DE FREITAS; Agravada: CENTRAL DE VENDAS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISLENE MARIA DE FREITAS

Agravante

CENTRAL DE VENDAS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 83/STJ)
  2. 2 impossibilidade de valoração de prova pela via recursal (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.