REsp 2166999 - ACORDAO

REsp 2166999 - ACORDAO

No procedimento de produção antecipada de provas, a legitimidade ativa exige que a prova solicitada seja útil ao requerente nos termos do art. 381 do CPC; a ANBERR não demonstrou utilidade da sentença arbitral para enquadrá-la em qualquer hipótese do art. 381, porquanto a FUNCEF não foi parte na arbitragem e as informações necessárias à verificação do eventual prejuízo podem ser obtidas por outros meios de transparência da fundação; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da ANBERR e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o pedido nos termos do art. 485, VI, CPC.

Parties
Autora / Requerente / Recorrida: ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS (ANBERR); Ré / Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documento Pelo Procedimento De Produção Antecipada De Prova / Recurso Especial Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da ANBERR, nos termos do art. 485, VI, CPC
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Legitimidade Ativa, Sigilo Arbitral, Transparência E Publicidade
Processo Civil Arbitragem Direito Administrativo Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Legitimidade Ativa Sigilo Arbitral Transparência E Publicidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS (ANBERR)

Autora / Requerente / Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documento Pelo Procedimento De Produção Antecipada De Prova / Recurso Especial Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se há legitimidade ativa de associação para pleitear a exibição de sentença arbitral na ação de produção antecipada de provas
  2. 2 se a sentença arbitral solicitada tem utilidade para enquadramento nas hipóteses do art. 381 do CPC
  3. 3 aplicação da teoria da asserção na verificação das condições da ação

Ratio Decidendi

No procedimento de produção antecipada de provas, a legitimidade ativa exige que a prova solicitada seja útil ao requerente nos termos do art. 381 do CPC; a ANBERR não demonstrou utilidade da sentença arbitral para enquadrá-la em qualquer hipótese do art. 381, porquanto a FUNCEF não foi parte na arbitragem e as informações necessárias à verificação do eventual prejuízo podem ser obtidas por outros meios de transparência da fundação; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da ANBERR e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o pedido nos termos do art. 485, VI, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da ANBERR, nos termos do art. 485, VI, CPC

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa de ANBERR, nos termos do art. 485, VI, CPC
  • Recurso especial conhecido e provido