AREsp 2643994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 373, I, e 434 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; afastou-se também a pretensão de prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração.

Parties
Autores: Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Ré: SESE Logística do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (exibição De Documentos) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contribuições Sociais (sesi/senai), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Exibição De Documentos Contribuições Sociais (sesi/senai) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Autores

SESE Logística do Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (exibição De Documentos) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 373, I, e 434 do CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses jurídicas para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 373, I, e 434 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; afastou-se também a pretensão de prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.