AREsp 2246018 - DECISAO

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O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte admite a ação autônoma para exibição de documentos nos termos dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer de ofício a carência de ação e a inadequação da via; por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que as razões de apelação sejam examinadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, afastando a carência de ação reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, e determinar que as razões de apelação sejam examinadas.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência De Ação
Processual Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Carência De Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para exibição de documentos sob o CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte admite a ação autônoma para exibição de documentos nos termos dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer de ofício a carência de ação e a inadequação da via; por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que as razões de apelação sejam examinadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, afastando a carência de ação reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, e determinar que as razões de apelação sejam examinadas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial