AREsp 2548272 - DECISAO
O agravo foi negado porque o aviso de recebimento juntado é genérico e não comprova que o requerimento administrativo tratava do objeto da demanda, de modo que inexiste pretensão resistida pela instituição financeira; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamentação legal suficiente para acolher pedido de inversão do ônus da sucumbência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Pedido Administrativo Prévio, Ônus Da Prova, Ônus De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 Requisitos para propositura de ação de exibição de documentos
- 3 Efeito probatório de aviso de recebimento genérico
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o aviso de recebimento juntado é genérico e não comprova que o requerimento administrativo tratava do objeto da demanda, de modo que inexiste pretensão resistida pela instituição financeira; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamentação legal suficiente para acolher pedido de inversão do ônus da sucumbência.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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