REsp 2034763 - ACORDAO

REsp 2034763 - ACORDAO

A Corte rejeitou o agravo interno porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Diária), Repetição De Indébito (revisão Contratual), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Diária) Repetição De Indébito (revisão Contratual) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de imposição de multa (astreintes) para exibição de documentos
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou o agravo interno porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.