AREsp 2839137 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar a alteração do acórdão e que, para acolher as teses do agravante, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (v. Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu que a Resolução BACEN n. 2.078/1994 não se aplica ao caso (ex-empregado e documentos de 1993-2003), e manteve a fixação de astreintes. Por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução BACEN N. 2.078/1994, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Resolução BACEN N. 2.078/1994 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 205 do Código Civil (prescrição)
  3. 3 violação dos arts. 396, 399 e 400 do CPC (medidas coercitivas/astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar a alteração do acórdão e que, para acolher as teses do agravante, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (v. Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu que a Resolução BACEN n. 2.078/1994 não se aplica ao caso (ex-empregado e documentos de 1993-2003), e manteve a fixação de astreintes. Por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.