AREsp 2492624 - ACORDAO

AREsp 2492624 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e que a existência de decisão anterior prevendo apenas a penalidade do art. 359, I, do CPC não gera preclusão à possibilidade de aplicação de multa cominatória, a qual é cabível nos termos dos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC quando o juiz identificar essa necessidade.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Preclusão, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória Preclusão Perícia Judicial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cominação de multa cominatória pela não apresentação de documentos solicitados pelo perito
  3. 3 se decisão anterior determinando penalidade pelo art. 359, I, do CPC gera preclusão à imposição posterior de multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e que a existência de decisão anterior prevendo apenas a penalidade do art. 359, I, do CPC não gera preclusão à possibilidade de aplicação de multa cominatória, a qual é cabível nos termos dos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC quando o juiz identificar essa necessidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.