AREsp 2492624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundou-se adequadamente; a aplicação de multa cominatória pela não apresentação de documentos é possível nos termos do CPC e não fica precludida pela existência de decisão que apenas previu a penalidade do art. 359, I, do CPC; e a Súmula 83/STJ é aplicável também quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cominação de multa cominatória pela não apresentação de documentos requisitados pelo perito
  3. 3 Se decisão que prevê apenas a penalidade do art. 359, I, do CPC gera preclusão para aplicação posterior de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundou-se adequadamente; a aplicação de multa cominatória pela não apresentação de documentos é possível nos termos do CPC e não fica precludida pela existência de decisão que apenas previu a penalidade do art. 359, I, do CPC; e a Súmula 83/STJ é aplicável também quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.