REsp 1872731 - DECISAO

REsp 1872731 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial interposto por OI S.A. e lhe deu parcial provimento na extensão fixada na fundamentação, por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos apontados como omissos e que alguns temas encontravam óbices de súmula ou exigiam exame de matéria fática pela instância originária, mas acolheu entendimento no sentido de observância do fator de conversão/agrupamento acionário conforme precedente repetitivo; não conheceu do agravo em recurso especial interposto por SOLÁRIO.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos (conhecimento E Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial de OI S.A. conhecido em parte e parcialmente provido; agravo em recurso especial de SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Agrupamento De Ações (fator De Conversão), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Direito Societário Exibição De Documentos Prescrição Ilegitimidade Ativa E Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos (conhecimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de suspensão de apelação diante de agravo de instrumento (art. 946 CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa e passiva das partes quanto aos contratos de participação financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial interposto por OI S.A. e lhe deu parcial provimento na extensão fixada na fundamentação, por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos apontados como omissos e que alguns temas encontravam óbices de súmula ou exigiam exame de matéria fática pela instância originária, mas acolheu entendimento no sentido de observância do fator de conversão/agrupamento acionário conforme precedente repetitivo; não conheceu do agravo em recurso especial interposto por SOLÁRIO.

Court Disposition

Recurso especial de OI S.A. conhecido em parte e parcialmente provido; agravo em recurso especial de SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. não conhecido.

Orders

  • Redistribuição da sucumbência: 80% das custas para a parte requerida e 20% para a parte autora
  • Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação