AREsp 2576264 - DECISAO

AREsp 2576264 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais, concluiu pela insuficiência da juntada parcial (Anexo IV) para demonstrar aplicação das mesmas condições a inativos e ativos e determinou a exibição dos demais anexos; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Estipulante (corré): USIMINAS; Operadora De Saúde (corré): SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo desprovido (conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Agravante

USIMINAS

Estipulante (corré)

SÃO FRANCISCO

Operadora De Saúde (corré)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de exibição de documentos contra estipulante e operadora de plano de saúde coletivo
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada necessidade apenas do Anexo IV versus necessidade de juntada do contrato integral (Anexos I, II e III)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais, concluiu pela insuficiência da juntada parcial (Anexo IV) para demonstrar aplicação das mesmas condições a inativos e ativos e determinou a exibição dos demais anexos; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento.

Court Disposition

Agravo desprovido (conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC