AREsp 2576264 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), reconheceu o direito do autor à exibição integral dos documentos do contrato coletivo quando os autos não comprovam que as condições se aplicam igualmente a ativos e inativos, e qualquer reforma que exigisse reexames probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568 e foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS; Operadora De Saúde/corré: SÃO FRANCISCO; Recorrido/beneficiário: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pedido Administrativo Prévio, Tema 1034 (plano De Saúde Coletivo)
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recursos Especiais Exibição De Documentos Recurso Especial Súmula 7/stj Pedido Administrativo Prévio +1 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Agravante

SÃO FRANCISCO

Operadora De Saúde/corré

autor/recorrido

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação autônoma de exibição de documentos sobre contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de exibição de documento comum às partes sem prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), reconheceu o direito do autor à exibição integral dos documentos do contrato coletivo quando os autos não comprovam que as condições se aplicam igualmente a ativos e inativos, e qualquer reforma que exigisse reexames probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568 e foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.