AREsp 2140595 - DECISAO

AREsp 2140595 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não demonstrou a existência nem delimitou os contratos anteriores, tendo a perícia afastado o encadeamento de operações, o que impede a aplicação da pena de confissão; inaptidão para aplicar o CDC por se tratar de mútuo rural destinado à atividade produtiva; a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada e é admitida pela legislação e precedentes do STJ; a alegação sobre descaracterização da mora constitui inovação recursal noticiada apenas em apelo; e a distribuição dos honorários foi mantida conforme a proporcionalidade da sucumbência, sendo vedado reexaminar provas por força da Súmula 7.

Parties
Coautor: Luiz Henrique; Autor: autor remanescente; Recorrida: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Pena De Confissão, Capitalização De Juros, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Crédito Rural Exibição De Documentos Pena De Confissão Capitalização De Juros Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique

Coautor

autor remanescente

Autor

cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de exibir contratos anteriores e aplicação da pena de confissão pela não apresentação
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não demonstrou a existência nem delimitou os contratos anteriores, tendo a perícia afastado o encadeamento de operações, o que impede a aplicação da pena de confissão; inaptidão para aplicar o CDC por se tratar de mútuo rural destinado à atividade produtiva; a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada e é admitida pela legislação e precedentes do STJ; a alegação sobre descaracterização da mora constitui inovação recursal noticiada apenas em apelo; e a distribuição dos honorários foi mantida conforme a proporcionalidade da sucumbência, sendo vedado reexaminar provas por força da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se