AREsp 936948 - DECISAO

AREsp 936948 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou efetivamente o fundamento da decisão de origem relativo à existência de acórdão anterior que transitou em julgado aplicando a presunção de veracidade, além de haver falta de dialeticidade no recurso especial (incidência analógica da Súmula 283/STF), o que impede o reexame da matéria relativizada pela coisa julgada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Prequestionamento, Medida Cautelar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Ônus Da Prova Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/2015 em ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Inversão do ônus da prova em face dos arts. 333 e 357 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação mínima da relação jurídica entre as partes (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou efetivamente o fundamento da decisão de origem relativo à existência de acórdão anterior que transitou em julgado aplicando a presunção de veracidade, além de haver falta de dialeticidade no recurso especial (incidência analógica da Súmula 283/STF), o que impede o reexame da matéria relativizada pela coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.