AREsp 2902942 - DECISAO

AREsp 2902942 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: EDI SILIPRANDI; Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Poder Instrutório Do Juiz, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Exibição De Documentos Poder Instrutório Do Juiz Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDI SILIPRANDI

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de exibição de documentos (art. 370 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC/2015