AREsp 2906705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de inadmissibilidade formal e verificou-se que o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421, 422 e 884), impedindo sua apreciação no recurso especial, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, reconheceu-se que, tratando-se de contrato de seguro ainda vigente (obrigação de trato sucessivo), incide o dever de guarda e exibição dos documentos nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 605/2020 e da RN nº 529/2022, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contratos De Seguro, Dever De Guarda De Documentos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil pelo acórdão recorrido
  2. 2 dever da seguradora de guardar e exibir contrato de seguro vigente
  3. 3 aplicação do art. 3º da Circular SUSEP nº 605/2020 sobre prazo de guarda de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de inadmissibilidade formal e verificou-se que o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421, 422 e 884), impedindo sua apreciação no recurso especial, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, reconheceu-se que, tratando-se de contrato de seguro ainda vigente (obrigação de trato sucessivo), incide o dever de guarda e exibição dos documentos nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 605/2020 e da RN nº 529/2022, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.