AREsp 2778828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é possível, em recurso especial, analisar alegada ofensa a ato normativo infralegal (Resolução do Bacen), o Tribunal de origem concluiu que os documentos foram apresentados (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e faltou indicação de dispositivo de lei federal violado e paradigma precedente proveniente de outro tribunal para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUBEM BENVENHU PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa a Ato Normativo Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa a Ato Normativo Infralegal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RUBEM BENVENHU PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada ofensa à Resolução 2.836 do Banco Central
  2. 2 Se a documentação relativa à cessão de crédito foi efetivamente juntada aos autos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é possível, em recurso especial, analisar alegada ofensa a ato normativo infralegal (Resolução do Bacen), o Tribunal de origem concluiu que os documentos foram apresentados (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e faltou indicação de dispositivo de lei federal violado e paradigma precedente proveniente de outro tribunal para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial