AREsp 2848864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a parte agravada especificou os documentos e sua finalidade e que a agravante não comprovou a inexistência ou ausência de posse dos documentos, tendo-se, contudo, excluído da ordem exibitória os documentos cuja juntada implicaria quebra de sigilo telefônico dos consumidores.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Sigilo Telefônico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Sigilo Telefônico Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de exibir documentos comuns às partes
  2. 2 Inversão do ônus probatório
  3. 3 Comprovação da finalidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a parte agravada especificou os documentos e sua finalidade e que a agravante não comprovou a inexistência ou ausência de posse dos documentos, tendo-se, contudo, excluído da ordem exibitória os documentos cuja juntada implicaria quebra de sigilo telefônico dos consumidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.