REsp 2219695 - DECISAO

REsp 2219695 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre o interesse de agir), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de sanar a omissão; prejudica-se, assim, a análise das demais questões até o exame pelo tribunal estadual.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Exibição De Documentos Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à ausência de interesse de agir do autor em ações de exibição de documentos societários
  2. 2 Condição de admissibilidade do recurso especial: necessidade de exame da questão pelo acórdão recorrido
  3. 3 Determinação de retorno dos autos para apreciação dos pontos omitidos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre o interesse de agir), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de sanar a omissão; prejudica-se, assim, a análise das demais questões até o exame pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões constantes no recurso especial