AREsp 2891714 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 815 do CC e 373 do CPC (Súmula 284/STF) e porque alterar o decidido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Moneycorp, razão pela qual a pretensão de responsabilizá‑la demandaria reavaliação probatória.

Parties
Autora: EUNICE ARANTES; Réu: MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A.; Réu: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Multa Cominatória (astreintes), Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Multa Cominatória (astreintes) Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EUNICE ARANTES

Autora

MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A.

Réu

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 815 do CC e 373 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 372 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 815 do CC e 373 do CPC (Súmula 284/STF) e porque alterar o decidido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Moneycorp, razão pela qual a pretensão de responsabilizá‑la demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.