AREsp 2940812 - DECISAO

AREsp 2940812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA; Agravado: CAU/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prestação De Contas, Controle Externo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Exibição De Documentos Prestação De Contas Controle Externo Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Agravante

CAU/BR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento da obrigação de exibição de documentos financeiros/contábeis pelo CONFEA
  2. 2 suficiência da documentação apresentada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.