AREsp 2951721 - DECISAO

AREsp 2951721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento de que os documentos são comuns e que o sigilo arbitral não impede, necessariamente, o acesso da parte interessada aos documentos pertinentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Arbitral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Exibição De Documentos Sigilo Arbitral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a confidencialidade de procedimento arbitral (art. 404, IV e VI do CPC) impede a exibição de documentos comuns pedidos pela credora
  2. 2 Se a pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, e assim impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento de que os documentos são comuns e que o sigilo arbitral não impede, necessariamente, o acesso da parte interessada aos documentos pertinentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial