AREsp 2769455 - DECISAO

AREsp 2769455 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a tese específica sobre a impossibilidade de utilização da multa como primeira medida coercitiva e tal omissão não foi suprida por embargos de declaração; por falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multas (astreintes), Multa Como Primeira Medida Coercitiva, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Multas (astreintes) Multa Como Primeira Medida Coercitiva Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da multa como primeira medida coercitiva
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à tese suscitada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a tese específica sobre a impossibilidade de utilização da multa como primeira medida coercitiva e tal omissão não foi suprida por embargos de declaração; por falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.