AREsp 2427089 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJMG, que aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 648/STJ; a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO FÉLIX MONTEIRO; Agravante: SHEILA ÁVILA BUENO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (agravo Interno No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tema Nº 648/stj (repetitivo), Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Tema Nº 648/stj (repetitivo) Negativa De Seguimento Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FÉLIX MONTEIRO

Agravante

SHEILA ÁVILA BUENO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que analisa admissibilidade de recurso aplicando entendimento em regime de repetitivo
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) quanto à aplicação do Tema 648/STJ
  3. 3 Requisito da propositura de cautelar de exibição de documentos: existência de relação jurídica, prévio requerimento administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJMG, que aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 648/STJ; a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso