REsp 2127625 - DECISAO

REsp 2127625 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse de agir na propositura da ação autônoma de exibição de documentos, considerando que, se os documentos são essenciais à liquidação da sentença da ação revisional, há regra específica (art. 510 CPC) para sua produção na fase de liquidação; a ação revisional havia transitado em julgado, impedindo rediscussão da matéria; a análise decorreu de exame do conjunto fático-probatório e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o pedido de tutela antecipada foi prejudicado e foi majorado em 20% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO; Recorrida: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de tutela antecipada prejudicado; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Exibição De Documentos Interesse De Agir Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO

Recorrente

massa falida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de exibição de documentos para liquidação de sentença nos termos do art. 510 do CPC
  3. 3 incidência da coisa julgada e impossibilidade de rediscutir matérias decididas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse de agir na propositura da ação autônoma de exibição de documentos, considerando que, se os documentos são essenciais à liquidação da sentença da ação revisional, há regra específica (art. 510 CPC) para sua produção na fase de liquidação; a ação revisional havia transitado em julgado, impedindo rediscussão da matéria; a análise decorreu de exame do conjunto fático-probatório e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o pedido de tutela antecipada foi prejudicado e foi majorado em 20% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de tutela antecipada prejudicado; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.