AREsp 348183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (extinção Quanto À Exibição Documental)

Legal Issues

1. 1 omissão alegada ao abranger art. 100, §1º da Lei 6.404/1976 e Súmula 389/STJ (art. 535, II, CPC/73)
2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para ação de exibição de documentos (art. 100, §1º, LSA e Súmula 389/STJ)
3. 3 legalidade da inversão do ônus da prova em função da aplicação do CDC (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Houve necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço para fins de procedibilidade da ação de exibição de documentos, nos termos do art. 100, §1º da Lei 6.404/1976 e da Súmula 389/STJ; os autores não demonstraram ter adotado essa medida, restando ausente o interesse de agir quanto aos pedidos de exibição documental, pelo que o recurso especial foi provido para extinguir o feito nessa parte, com condenação em custas e honorários de R$1.000,00 por recorridos, ônus suspensos para beneficiários da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para extinguir o feito quanto aos pedidos de exibição de documentos por falta de interesse de agir

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Extinguir o processo, quanto aos pedidos de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa prevista no art. 100, §1º da Lei 6.404/1976