AREsp 2642040 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, concluindo pela obrigação de entrega do projeto paisagístico com base no "Manual das Áreas Comuns" e na norma técnica ABNT NBR 14037; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas documentais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 084 LTDA (ERBE); Agravado: CONDOMÍNIO QU4TTRO MIRANTE RESIDENCE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Projeto Paisagístico De Condomínio, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 32 Da Lei Nº 4.591/1964
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Projeto Paisagístico De Condomínio Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 084 LTDA (ERBE)

Agravante

CONDOMÍNIO QU4TTRO MIRANTE RESIDENCE (CONDOMÍNIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação de entrega do projeto paisagístico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, concluindo pela obrigação de entrega do projeto paisagístico com base no "Manual das Áreas Comuns" e na norma técnica ABNT NBR 14037; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas documentais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.