AREsp 2815118 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço exigido para a propositura da ação de exibição de documentos bancários, além de ter verificado que os documentos foram apresentados no curso do processo, afastando resistência e pedido de honorários; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 648) e torna inviável o provimento do recurso especial, sendo também vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE LUIZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Cautelar De Exibição De Documentos Bancários, Interesse De Agir, Pedido Prévio Administrativo, Pagamento De Custo De Serviço, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Ação Cautelar De Exibição De Documentos Bancários Interesse De Agir Pedido Prévio Administrativo Pagamento De Custo De Serviço Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARLENE LUIZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio pedido administrativo não atendido para propositura de ação de exibição de documentos bancários
  2. 2 exigência de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária
  3. 3 ausência de resistência da parte ré como fundamento para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço exigido para a propositura da ação de exibição de documentos bancários, além de ter verificado que os documentos foram apresentados no curso do processo, afastando resistência e pedido de honorários; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 648) e torna inviável o provimento do recurso especial, sendo também vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.