AREsp 2849961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central (necessidade de exibir os documentos originais), que tal conclusão decorreu de valoração fático-probatória da qual não cabe reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que não houve omissão a ensejar prequestionamento por art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prova Eletrônica, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prova Eletrônica Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 imposição de prova impossível (prova diabólica) pela determinação de exibir documentos originais em papel
  3. 3 valoração das provas e competência do Tribunal de origem para aferir posse e suficiência de documentos digitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central (necessidade de exibir os documentos originais), que tal conclusão decorreu de valoração fático-probatória da qual não cabe reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que não houve omissão a ensejar prequestionamento por art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.