AREsp 2957421 - DECISAO

AREsp 2957421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a desconstituição do aresto quanto à existência de dados pessoais nas fichas financeiras exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamentos não impugnados suficientes a manter a decisão.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei De Acesso À Informação (lai), Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Proteção De Dados Acesso À Informação Exibição De Documentos Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Lei De Acesso À Informação (lai) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da LGPD sobre fichas financeiras de servidores e necessidade de consentimento (art.7º, I, Lei 13.709/18)
  2. 2 habilidade da Lei de Acesso à Informação para autorizar divulgação de informações de interesse coletivo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 8º, §1º, II, 31, §1º, II, §3º, V, e §4º da Lei 12.527/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a desconstituição do aresto quanto à existência de dados pessoais nas fichas financeiras exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamentos não impugnados suficientes a manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se